Julgue o item subsequente, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o alcance da Lei de Execução Penal e a competência local.

A LEP estabelece a classificação em faltas leves, médias e graves, porém não descreve todas elas. Pelo art. 49, cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e também disciplinar as respectivas sanções.

Portanto, é incorreto afirmar que todas as faltas estão previstas na LEP e que é vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções. A competência local não é proibida, ela é prevista e necessária para detalhar as faltas leves e médias e aplicar as sanções correspondentes.

Em provas, memorize: LEP = classificação; legislação local = especificação de leves e médias e suas sanções.