Julgue o item subsequente, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal dispõe expressamente que a advertência verbal é uma sanção disciplinar, não apenas um mero procedimento interno.

O texto legal prevê, no artigo indicado, a enumeração das sanções aplicáveis a reeducandos, incluindo a advertência verbal como modalidade de punição de menor gravidade. Assim, tratá‑la como simples ato administrativo de manutenção da ordem confunde natureza e função, a saber, a imposição de uma penalidade disciplinar aplicável por infração às normas internas.

Portanto, afirmar que não constitui sanção é incorreto, pois a lei a classifica claramente como uma medida sancionadora, integrante do rol previsto em art. 53, I.