Julgue o item subsequente, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente a concessão de recompensas aos condenados em razão do bom comportamento, da colaboração com a disciplina e da dedicação ao trabalho, conforme previsto no Art. 55.

O rol de recompensas inclui, entre outras, o elogio e a concessão de regalias, disposto no Art. 56, portanto a referência a regalias como recompensa está em consonância com a lei.

Importante observar que a natureza e a forma de concessão dessas regalias ficam sujeitas à legislação local e aos regulamentos do estabelecimento prisional, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o que não afasta a previsão legal geral.