Questão FC100378
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue o item a seguir. O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, in
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera três elementos essenciais previstos na LEP.
O art. 52, III, da Lei de Execução Penal estabelece visitas quinzenais, e não semanais, de duas pessoas por vez, com duração máxima de duas horas, e não três horas.
As visitas devem ocorrer em instalações que impeçam o contato físico e a passagem de objetos, e podem ser de pessoa da família ou de terceiro, desde que este último seja autorizado judicialmente.
Como a lei não faz menção expressa a crianças, elas são computadas no limite de duas pessoas por visita, razão pela qual a redação apresentada está incorreta.
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