A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Execução Penal disciplina expressamente a medida. O art. 60 da LEP autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, sem necessidade de prévia intervenção do juiz.

Trata-se de uma medida cautelar de natureza administrativa destinada a preservar a disciplina e permitir a averiguação dos fatos. Já a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado exige despacho do juiz competente, por se tratar de medida mais gravosa. Assim, o poder de decretar isolamento preventivo por até dez dias é atribuição administrativa prevista em lei.