A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Execução Penal prevê distinção entre medidas administrativas e decisões judiciais. O Art. 60 autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo por até dez dias, medida temporária e interna.

Porém, a inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado implica maior restrição de direitos e controle mais rigoroso, por isso depende de despacho do juiz competente. Essa exigência protege o devido processo, a legalidade e a revisão judicial de atos que afetem a situação jurídica do preso.

Em suma, autoridade administrativa pode isolar preventivamente por prazo curto, mas a imposição do RDD exige decisão judicial, conforme a própria redação legal e a necessidade de garantia de direitos.