A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde natureza do feito com garantia processual. Ainda que a apuração de falta disciplinar seja procedimento de caráter administrativo, isso não afasta a obrigação de assegurar o direito de defesa.

A LEP, art. 59, prevê expressamente a instauração do procedimento disciplinar com a garantia do direito de defesa, portanto a lei normativa obriga a observância das garantias processuais básicas.

Além disso, as cláusulas constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se sempre que há possibilidade de imposição de sanção ao preso, inclusive disciplinar.

Em termos práticos, o apenado deve ser notificado da acusação, poder produzir provas e apresentar defesa, sob pena de nulidade dos atos que cercearem tais direitos.