O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente que o regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado tanto a condenados quanto a presos provisórios, quando apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ou da sociedade.

O fundamento legal está no art. 52, §1º, da LEP, que inclui, sem distinguir fase processual, os indivíduos aptos ao regime diferenciado, portanto a aplicação não depende de sentença penal transitada em julgado.

Em resumo, o erro decorre de entender que o RDD se limita a sentenças irrecorríveis, quando a norma autoriza também sua extensão aos presos provisórios que ofereçam risco.