Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade pri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei de Execuções Penais, no Art. 45, exige que não haja falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar, prevê que as sanções não podem pôr em perigo a integridade física e moral, veda o emprego de cela escura e, explicitamente, dispõe que são vedadas as sanções coletivas.

Assim, mesmo diante de rebelião sem identificação dos autores, a autoridade prisional não pode impor punição a todo o pavilhão, ainda que exista autorização judicial, porque tal medida afronta a proibição legal das sanções coletivas e o princípio da individualização da pena e da responsabilização, exigindo apuração e aplicação de medidas disciplinares individualizadas conforme o devido processo.

Não pode ser aplicada sanção coletiva.