Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal impõe ao condenado, como dever, a indenização ao Estado das despesas com sua manutenção, quando possível, através de desconto proporcional da remuneração do trabalho, conforme o art. 39, VIII.

Na prática, isso significa que, se o preso aufere remuneração pelo trabalho prisional ou externo, parte dessa verba pode ser destinada a ressarcir o Estado. O termo quando possível limita a exigência à existência de renda disponível, e a expressão proporcional exige aplicação razoável, sem exaurir a quantia destinada à subsistência do condenado.

A execução do desconto compete à administração penitenciária, observando-se critérios de proporcionalidade e finalidade ressarcitória.