No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser conside

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da reserva legal significa que, na execução penal, só se pode considerar falta disciplinar aquilo que esteja previamente previsto em norma legal ou regulamentar, e só se pode aplicar a sanção que nela estiver cominada.

Isso decorre do art. 45 da Lei de Execução Penal, que assegura segurança jurídica e proteção ao preso contra punições arbitrárias. Na prática, exige-se previsão expressa e anterior para tipificar o comportamento como infração e para estabelecer a respectiva sanção.

No processo disciplinar interno, a administração não pode criar faltas por analogia nem impor sanções não previstas, nem agravar penalidade por interpretação extensiva, sob pena de violar a legalidade e princípios fundamentais como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana.