Questão FC100390
O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos esclarecer de forma acessível o que realmente envolve o regime disciplinar diferenciado. Primeiramente, é importante destacar que esse regime não se configura como um tipo de pena, mas sim como uma sanção disciplinar aplicada a presidiários que cometem faltas graves. Isso está claramente definido no artigo 53, inciso V, da Lei de Execução Penal.
Portanto, a afirmação de que ele seria um regime de cumprimento de pena, como os já existentes (fechado, semi-aberto e aberto), é, na verdade, uma confusão conceitual.
O regime disciplinar diferenciado impõe, sim, restrições e isolamento, porém essas medidas têm caráter punitivo e são temporárias, destinadas a certos indivíduos em razão de comportamentos inadequados dentro das unidades prisionais.
Assim, lembrar que a inclusão neste regime é uma resposta a condutas indesejadas e não uma forma de pena em si ajuda a compreender por que a assertiva apresentada é ERRADA.
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