As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque incluiu como característica do regime disciplinar diferenciado a incomunicabilidade do preso, o que não consta na Lei de Execução Penal.

O objetivo do regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52 da LEP, é agravar a execução em casos de falta grave, mantendo, porém, medidas que preservem alguns contatos e direitos. São características expressas, entre outras, o recolhimento em cela individual, duração máxima de até dois anos, visitas quinzenais em instalações que impeçam contato físico, direito a banho de sol de duas horas diárias em grupos reduzidos, entrevistas geralmente monitoradas, exceto com o defensor, e a fiscalização da correspondência.

Assim, não há previsão de incomunicabilidade absoluta; existe restrição e controle de comunicações, mas não sua supressão total, razão pela qual a questão é incorreta.