De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a Lei de Execução Penal. Para o preso provisório o trabalho é facultativo, não obrigatório, portanto não pode ser imposto.

Além disso, a própria legislação estabelece que, quando o preso provisório optar por trabalhar, essa atividade só poderá ocorrer no interior do estabelecimento. A norma é clara ao vedar o trabalho externo para quem está nessa condição.

As Regras Mínimas das Nações Unidas reforçam princípios de tratamento humano e de não sujeição forçada ao trabalho, confirmando a interpretação da legislação interna.

Logo, a sentença que afirmou obrigatoriedade e possibilidade de trabalho externo para preso provisório está incorreta.