De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reproduz o comando da Lei de Execução Penal, em especial o art. 29, que dispõe que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a \(3/4\) do salário-mínimo.

O mesmo dispositivo prevê que o produto da remuneração deve destinar-se, entre outras finalidades, à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, e também a pequenas despesas pessoais, assistência à família e ressarcimento ao Estado.

Essa previsão harmoniza-se com princípios constitucionais de dignidade humana e ressocialização, e com as Regras Mínimas das Nações Unidas, que recomendam tratamento justo e aproveitamento do trabalho para reintegração social.