Questão FC100399
Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A administração penitenciária, com fundamentos em razões de seguranç
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A Lei de Execução Penal não garante caráter absoluto à inviolabilidade do sigilo epistolar dos presos.
Em casos excepcionais, quando houver fundadas razões de segurança pública, disciplina ou preservação da ordem jurídica, a administração penitenciária pode interceptar correspondência, para evitar a prática de ilícitos.
Essa possibilidade está sujeita a requisitos de excepcionalidade e motivação concreta, devendo respeitar as formalidades previstas no artigo 41 e seu parágrafo único da LEP.
O Supremo Tribunal Federal, no HC nº 70.814/SP, consolidou esse entendimento, afirmando que a cláusula de inviolabilidade não pode servir de proteção para condutas criminosas.
Portanto, a afirmativa foi julgada correta por respaldo legal e jurisprudencial, condicionada a garantias de necessidade e proporcionalidade.
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