Questão FC100400
Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou por entidades privadas, tomadas as cautelas de escolta contra a fuga, em favor da disciplina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a previsão legal da Lei de Execução Penal.
O Art. 36 da LEP autoriza o trabalho externo para presos em regime fechado apenas quando se tratar de serviço ou obras públicas, realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou por entidades privadas, observadas certas condições.
Essas condições exigem a adoção de cautelas contra a fuga e medidas em favor da disciplina, o que inclui escolta, supervisão e regras operacionais que preservem a segurança e a ordem.
Portanto, a frase está correta por ser literal à LEP, combinando finalidade de trabalho com controle de segurança e disciplina.
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