Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETA. A afirmação erra ao limitar a suspensão dos direitos políticos apenas ao direito de votar. A Constituição (art. 15, III) prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o que atinge tanto o direito de votar quanto o de ser votado.

A Lei de Execução Penal não afasta essa consequência constitucional, portanto o condenado não é elegível enquanto persistirem os efeitos da condenação, ainda que cumpra obrigações inerentes a eventual mandato. Somente a reabilitação ou o fim dos efeitos da condenação restabelece os direitos políticos.