Questão FC100402
Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se concedem ao trabalhador livre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei de Execução Penal não submete o trabalho prisional ao regime da CLT. O art. 28 da LEP estabelece finalidade educativa e produtiva e prevê precauções de segurança e higiene, mas dispõe expressamente, no §2º, que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Isso significa que, embora o trabalho prisional deva observar regras mínimas de organização, segurança e remuneração, ele é regulado por normas próprias da execução penal, e não pela equivalência plena aos direitos e benefícios do trabalhador livre previstos na CLT.
Portanto a afirmação erra ao afirmar que o preso tem automaticamente os mesmos benefícios garantidos ao trabalhador livre.
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