No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. O poder disciplinar, na execução da pena privati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Execuções Penais confere o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, à autoridade administrativa, e não ao juiz da execução. Em termos práticos, a aplicação de sanções disciplinares internas, como advertência, privação de regalias ou isolamento disciplinar, é competência da administração penitenciária, observadas as normas regulamentares.

Controle judicial não é suprimido, o juiz da execução atua na revisão e no controle da legalidade desses atos, podendo conhecer de recursos e garantir direitos do apenado, porém a iniciativa e a imposição das medidas disciplinares são funções administrativas, conforme previsão legal.