No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. No âmbito da execução penal, no que se refere a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque está baseada no dispositivo legal da Execução Penal. O princípio da reserva exige que faltas disciplinares e punições estejam previamente tipificadas em norma, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

A lei expressa isso no Art. 45 da LEP, que dispõe: "Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar." Assim, não se pode criar infrações ou aplicar penalidades sem previsão anterior.

Na prática, isso protege o preso contra decisões arbitrárias e impõe ao sistema penitenciário a observância de regras formais, inclusive quanto à cominação das sanções e ao devido processo disciplinar.