Questão FC100405
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. O regime disciplinar diferenciado constitui um r
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque o conceito apresentado está em conformidade com a legislação e a doutrina penitenciária. A Lei de Execução Penal, em especial o Art. 52, prevê o chamado regime disciplinar diferenciado como modalidade de disciplina especial, com medidas que aumentam o isolamento e restringem contatos.
Essas medidas incluem cela individual, controle e fiscalização de correspondência, entrevistas e visitas em instalações que impeçam contato físico, saídas restritas para banho de sol e preferência por audiências por videoconferência, entre outras limitações, além de prazo máximo legal.
O propósito legal é claro: atender a necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e à defesa da ordem pública, especialmente para presos que representam risco à disciplina interna ou comandam crimes de dentro do sistema prisional.
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