Questão FC100406
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. A LEP classifica as faltas disciplinares em leve
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa inverte a regra prevista na Lei de Execução Penal.
A LEP, por meio do art. 49, classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, e determina que a legislação local especificará as leves e médias e suas respectivas sanções.
Logo, é a própria LEP que tem papel direto sobre as faltas graves, enquanto cabe aos estados e ao DF detalhar as faltas leves e médias e as penalidades correspondentes.
Portanto, a assertiva está equivocada, pois afirmou justamente o contrário do que a lei estabelece.
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