Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei de Execuções Penais disciplina as sanções internas e quem as aplica.

Segundo a Lei de Execuções Penais, o isolamento na própria cela integra as sanções disciplinares previstas no art. 53, e o art. 54 estabelece que as sanções correspondentes aos incisos I a IV são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

Portanto, o isolamento na própria cela é medida administrativa imposta pela direção, não dependendo de decisão judicial para sua aplicação, embora seja exigida motivação e observância dos limites legais.

Eventual controle judicial é possível por meios apropriados, como revisão ou habeas corpus, se houver abuso ou ilegalidade.