Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei de Execução Penal e o Decreto nº 6.049/2007 atribuem a competência de conceder recompensas ao diretor do estabelecimento, não ao agente penitenciário.

A LEP prevê as recompensas (elogio e regalias) como medidas pelo bom comportamento, e o Decreto disciplina sua formalização, determinando que o elogio seja formalizado em portaria do diretor e que as regalias sejam concedidas pelo diretor do estabelecimento.

Portanto, o agente penitenciário não pode, por si só, atribuir recompensa; ele pode observar e sugerir, mas a decisão e a formalização são atribuições do diretor, razão pela qual o item foi julgado errado.