Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Execuções Penais expressamente atribui ao serviço de assistência social a tarefa de orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima, conforme Art. 23, VII, Lei nº 7.210/1984.

Essa previsão legal consagra a função socioassistencial dentro do sistema prisional, visando minimizar impactos familiares e promover direitos sociais, por meio de atendimento, encaminhamentos a serviços públicos, informações sobre benefícios e suporte para reinserção social.

Assim, o julgamento como CERTO decorre da correspondência literal entre a afirmativa e o texto normativo, que delimita claramente essa incumbência aos profissionais do serviço de assistência social.