Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, não cabendo providenc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque omite o texto expresso da Lei de Execuções Penais. A LEP, no Art. 23, dispõe que incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, bem como dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente do trabalho.

Portanto, não é correto afirmar que cabe apenas obter documentos e que não cabe providenciar benefícios em razão de legislação especial, pois a própria LEP prevê essa atuação complementar do serviço social, consistente em orientar e auxiliar o preso ou egress o na busca desses direitos.

Na prática, isso significa que o serviço social deve promover e articular o encaminhamento administrativo e documental para requerer tais benefícios, não se limitando a recusa por suposto conflito normativo.