Questão FC100416
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtid
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue o item que se segue.
O preso terá direito ao décimo-terceiro salário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA. Para entender por que, é essencial voltar-se para a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). De acordo com o Art. 28 dessa legislação, o objetivo do trabalho do condenado é educativo e produtivo, tendo em vista a sua reintegração social.
No entanto, o § 2º do mesmo artigo deixa claro que o trabalho realizado por presidiários não se submete às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso implica que direitos trabalhistas como o décimo-terceiro salário não são aplicáveis aos condenados que trabalham. Portanto, apesar do valor e da importância do trabalho na recuperação do indivíduo, a legislação brasileira não garante a esses trabalhadores em regime penitenciário os mesmos direitos que teriam se estivessem em um ambiente de trabalho convencional.
Assim, o fato de João estar em um trabalho externo não o faz automaticamente elegível para o benefício do décimo-terceiro, pois essa situação ainda se caracteriza sob a ótica da execução penal, não da legislação trabalhista.
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