Questão FC100417
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtid
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue o item que se segue.
O trabalho do preso será remunerado e o produto de tal remuneração deverá atender à assistência familiar, às pequenas despesas pessoais, à indenização dos danos causados pelo crime e ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O restante será depositado em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado, quando posto em liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei de Execuções Penais prevê que o trabalho do preso será remunerado e disciplina a destinação dessa remuneração.
Prioritariamente, o produto do pagamento deve atender à indenização dos danos causados pelo crime, quando houver valor determinado judicialmente; em seguida, à assistência à família e às pequenas despesas pessoais, e ainda ao ressarcimento das despesas de manutenção do condenado, na proporção fixada pela execução.
Por fim, a parte que permanecer será depositada em caderneta de poupança para constituir pecúlio, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. Assim, a redação legal justifica o julgamento como certo.
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