Questão FC100418
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtid
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue o item que se segue.
O trabalho do preso será remunerado em dobro em relação ao do ocupante do mesmo cargo, com vistas a evitar a exacerbação da mais-valia e a combater o desemprego.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA.
De acordo com o que estipula a Lei de Execução Penal, especificamente no seu Art. 29, o trabalho desenvolvido por presos deve ser remunerado de forma justa, mas com limites específicos: a remuneração não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo vigente.
Portanto, a ideia de que esse trabalho seria pago em dobro em relação a outros ocupantes do mesmo cargo não está prevista na legislação.
É importante ressaltar que a intenção da norma é proporcionar uma remuneração digna, sem, no entanto, criar um sistema que permita a exacerbação da mais-valia ou privilegie o preso em relação àqueles que laboram em condições normais. Assim, a proposta de uma remuneração em dobro carece de respaldo legal e não alinha-se aos princípios de justiça social previstos na LEP.
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