Questão FC100419
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtid
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue o item que se segue.
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que o trabalho do preso deve ser remunerado segundo uma tabela prévia, e que o valor não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo. Essa regra visa garantir proteção ao trabalhador preso, evitando remunerações simbólicas.
O fato de o trabalho ocorrer em regime externo e ter sido viabilizado por intermédio de uma fundação com convênio com a empresa não afasta a aplicação da LEP, a qual se aplica a todas as modalidades de trabalho prisional, inclusive as realizadas fora da unidade.
Portanto, a afirmação foi julgada certa porque reproduz literalmente o comando legal, assegurando remuneração mínima, mediante tabela prévia, de \( \tfrac{3}{4} \) do salário mínimo ao preso que trabalha.
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