É direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei de Execução Penal reconhece expressamente o direito do preso de representar e peticionar a qualquer autoridade em defesa de seus direitos.

Conforme Art. 41, XIV da LEP, esse direito pertence ao preso sem exigir a intermediação obrigatória de advogado, portanto a atuação de defensor ou advogado não é condição para a apresentação de representação ou petição.

Em termos práticos, o preso pode encaminhar pedidos, reclamações e representações diretamente às autoridades competentes, ainda que, quando houver necessidade de atuação em juízo, seja recomendável o acompanhamento por advogado ou defensor público.