No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, tendo s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a assistência ao preso é dever do Estado desde o momento da restrição da liberdade, não dependendo de condenação definitiva. A Lei de Execução Penal estabelece esse comando, em especial o Art. 10, que impõe a assistência ao preso visando à prevenção do crime e à reintegração social, e o Art. 11, que enumera as espécies de assistência.

Assim, mesmo preso em flagrante por latrocínio, o indivíduo tem direito à assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde. Trata-se de garantia vinculada à dignidade humana e à finalidade ressocializadora do sistema penal, aplicável a todos os presos enquanto durar a custódia.