Questão FC100427
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Elias é egresso que cumpriu integralmente a pena, logo está sujeito às garantias da Lei de Execução Penal relativas à assistência pós-cárcere.
O art. 25 prevê que a assistência ao egresso inclui, entre outros, a concessão de alojamento e alimentação, quando necessário, pelo prazo de dois meses, garantindo suporte para a reintegração social imediata.
Além disso, o art. 78 atribui ao patronato público a função de prestar assistência aos albergados e egressos, sendo o órgão competente para receber o pedido de Elias.
Por fim, o prazo de dois meses pode ser prorrogado uma única vez, mediante declaração do assistente social sobre o empenho na obtenção de emprego, consolidando o direito de Elias ao benefício.
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