Questão FC100428
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro mes
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação apresentada. O indivíduo condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses, que já havia cumprido onze meses em regime semi-aberto e demonstrou bom comportamento carcerário, recebeu autorização para exercer trabalho externo. Contudo, é importante frisar que o trabalho realizado por apenados não se submete às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o art. 28, § 2º da Lei de Execução Penal, “o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”. Isso significa que, apesar de o apenado trabalhar, ele não terá os mesmos direitos e proteções que um trabalhador comum sob a CLT. Portanto, a resposta correta é "ERRADO", pois o trabalho do apenado está regulado por normas específicas que visam a ressocialização e controle do cumprimento da pena, e não pela legislação trabalhista comum.
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