Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potenci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não observa o texto da Lei nº 9.099/1995. Segundo o art. 61 dessa lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O item erra ao fixar o limite em 1 ano; o critério legal é 2 anos. Essa diferença é relevante, porque define a aplicação dos Juizados Especiais Criminais e institutos procedimentais próprios, como a transação penal e os procedimentos sumários previstos na lei.

Portanto, o gabarito correto é ERRADO, em razão do limite temporal previsto na legislação ser 2 anos, não 1 ano.