Questão FC100431
Julgue o item a seguir. Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto. A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Criminais, é perfeitamente aplicável aos crimes eleitorais, desde que esses crimes se enquadrem no conceito de infrações de menor potencial ofensivo. Segundo o art. 60 da referida lei, esses juizados são destinados ao tratamento de delitos com pena máxima de até dois anos, podendo incluir multa. A legislação estipula que a competência é para conciliação, julgamento e execução dessas infrações. Além disso, o art. 61 define o parâmetro para considerar um crime como de menor potencial, reforçando que se compreendem não apenas as contravenções, mas também certos crimes cuja sanção permaneça nos limites legais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece a aplicabilidade dessa legislação, ressalvando, no entanto, as exceções para delitos que impliquem em consequências severas, como a cassação de registros de candidaturas. Dessa forma, podemos afirmar que a confluência entre as regras dos Juizados Especiais e a legislação eleitoral se confirma, respeitando os critérios estabelecidos em jurisprudência específica.
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