Questão FC100432
Com relação à aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, às sentenças penais e à fixação da pena, julgue o item subsequente. O STF tem entendimento quanto à impossibilidad
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O STF tem entendimento quanto à impossibilidade de a condenação criminal anterior que não caracteriza reincidência, em face do decurso do prazo de mais de 5 anos entre a data da extinção da pena e a infração posterior, ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, condenações anteriores que não caracterizam reincidência, especialmente após o transcurso de mais de cinco anos desde a extinção da pena, podem ser consideradas na análise dos maus antecedentes na dosimetria da pena. Assim, a ausência de reincidência não impede que uma condenação anterior, mesmo extinta, influencie negativamente a avaliação das circunstâncias judiciais, o que contraria a afirmação apresentada.
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