Questão FC100433
Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da obrigatoriedade, o órgão do Min
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Segundo o princípio da obrigatoriedade, o órgão do Ministério Público não pode recusar-se a promover a competente ação penal, quando identificar hipótese na qual a lei exija sua atuação. Entretanto, tal princípio encontra-se atenuado mediante a previsão de conciliação e transação nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Princípio da Obrigatoriedade é um elemento central no funcionamento do Ministério Público, estabelecendo que ele deve agir em situações em que a lei impõe a promoção da ação penal pública, sem levar em conta fatores subjetivos ou conveniências políticas. No entanto, esse princípio assume uma nova configuração dentro dos Juizados Especiais Criminais, onde é permitido ao Parquet (Ministério Público) optar por uma abordagem mais conciliadora. Isso ocorre através da transação penal, que oferece ao réu a chance de regularizar sua situação sob certos requisitos, ao invés de simplesmente levar adiante a denúncia. Essa flexibilidade é uma forma de este princípio tradicional ser mitigado, criando um novo paradigma que valoriza a reparação e a pacificação social. Como explicita a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao considerar as particularidades das infrações penais de menor potencial ofensivo, pode agir com discricionariedade regrada, indicando que a atuação da promotoria não é um automatismo absoluto. Dessa forma, o entendimento correto deste ponto ampara a ideia de que a resposta, por suprimir a rigidez do princípio, é, sem dúvida, CERTA.
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