Questão FC100434
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei n.º 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais) alterou dispositivos da Lei n.º 9.099/1995, passando a definir, em concreto, quais são as infrações de menor potencial ofensivo.
Conforme o Art. 61 da Lei 9.099/95, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Assim, crimes com pena máxima até dois anos enquadram-se na competência dos Juizados Especiais Criminais.
Portanto, a redação legal resultante da Lei 10.259/2001 confirma a assertiva, justificando o julgamento CERTO.
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