Questão FC100435
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.099/1995 foi efetivamente complementada pela Lei n.º 10.259/2001, que tratou dos Juizados Especiais Federais e alterou a definição de competência dos Juizados.
Em especial, o art. 61 da Lei 9.099/95 passou a estabelecer que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", conforme redação resultante da Lei 10.259/2001.
Portanto, a afirmação reflete corretamente a modificação legislativa que delimitou por pena máxima de até 2 anos (ou multa) as infrações submetidas aos Juizados Especiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em