Questão FC100436
Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
não tendo havido transação penal, oferecida a denúncia oral pelo Ministério Público, o juiz citará Apressado, mas somente receberá ou não a peça acusatória na audiência de instrução e julgamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o fato descrito enquadra-se em crime cuja pena máxima é inferior a 2 anos, logo é considerado crime de menor potencial ofensivo nos termos da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação penal pública incondicionada, portanto o Ministério Público pode oferecer denúncia oral quando não houver transação penal e não forem necessárias diligências imprescindíveis, conforme art. 77.
Conforme art. 78 da Lei 9.099/95, a denúncia oral será reduzida a termo e entregue cópia ao acusado, que com isso fica citado e imediatamente cientificado da designação da audiência de instrução e julgamento.
Assim, o juiz não faz o recebimento prévio da peça acusatória, pois somente se receberá ou não a denúncia na audiência de instrução e julgamento, tal como indicado na afirmação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em