No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a nece

Gabarito

Errado

Comentário do professor

No item, a exigência de que a citação informe o comparecimento acompanhado de advogado está correta, mas a conclusão de que a ausência do advogado caracterizará confissão ficta é equivocada.

Art. 68 da Lei 9.099/95 determina que conste da intimação a necessidade de comparecer com advogado e a advertência de que, na falta, será designado defensor público.

A confissão ficta seria a presunção de veracidade dos fatos por silêncio da parte, conceito inaplicável ao processo penal, pois o princípio da presunção de inocência e o direito ao silêncio impedem que a ausência de contestação seja tomada como confissão.

Assim, não se pode converter a falta de advogado em confissão; a medida adequada é assegurar a nomeação de defensor e garantir o contraditório e a ampla defesa.