Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a homologação da transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 não produz coisa julgada material. A decisão homologatória está sujeita a condição resolutiva, de modo que, se o beneficiário descumprir as obrigações pactuadas, não se expe­de sentença condenatória de imediato.

Na hipótese de inadimplemento, retorna-se à situação anterior, cabendo ao Ministério Público o oferecimento da denúncia ou a requisição de diligências, para o regular prosseguimento da persecução penal. Essa compreensão está consolidada na Súmula Vinculante 35.