Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 9.099/1995, em seu art. 76, §4º, estabelece que a homologação da transação penal não gera reincidência.

Ao acolher a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o juiz aplica pena restritiva de direitos ou multa, porém tal decisão não constitui reconhecimento de culpabilidade, nem produz efeitos civis ou administrativos, ficando apenas registrada com a finalidade de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de cinco anos.

Portanto, a aplicação da pena na transação penal não "importa reincidência", ela é anotada unicamente para vedar nova transação no período de cinco anos.