A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei 9.099/1995, a citação no Juizado deve ser preferencialmente pessoal, realizada no próprio juizado ou por mandado. Está previsto no art. 66, parágrafo único que, se o acusado não for encontrado para citação pessoal ou por mandado, o juiz do Juizado deve encaminhar as peças ao juízo comum.

Essa remessa ocorre porque os Juizados adotam procedimento mais informal e célere para crimes de menor potencial ofensivo, não comportando a prática da citação por edital em sua rotina. A citação por edital é forma mais formal prevista no ordenamento processual e, quando necessária, deve ser realizada pelo juízo comum, que seguirá as normas processuais aplicáveis.

Portanto, a afirmação está correta, em sintonia com o dispositivo legal citado.