Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo. Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque altera indevidamente o alcance legal permitido aos juizados especiais criminais.

A Lei 9.099/95, em seu Art. 64, dispõe que os atos processuais "poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana", ou seja, não há vedação automática aos domingos e feriados.

Isso significa que, salvo regulamentação específica da organização judiciária local, os atos podem ocorrer em qualquer dia, inclusive domingos e feriados, quando houver previsão administrativa para tanto.

Portanto, a exclusão explícita de domingos e feriados na questão está incorreta, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.