Questão FC100442
A respeito da citação e do recurso, julgue o item a seguir. Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qua
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO. A Lei 9.099/1995, no art. 66, privilegia a citação pessoal, a ser feita, sempre que possível, no próprio Juizado ou por mandado.
O parágrafo único do mesmo artigo afasta a adoção das cit ações fictas no âmbito do Juizado Especial Criminal, determinando que, se o acusado não for encontrado, as peças sejam remetidas ao juízo comum para que se adote o procedimento legal cabível; portanto, a citação por hora certa não é previsão expressa da norma dos Juizados.
Há controvérsia: o FONAJE, no Enunciado Criminal 110, admite a citação com hora certa, mas o tema não está pacificado nos tribunais superiores, razão pela qual a assertiva do enunciado é incorreta frente à literalidade da Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em