Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 9.099/1995 determina que a competência do Juizado Especial Criminal é fixada pelo lugar da prática da infração, e não pelo local da consumação.

Isso quer dizer que se conta o lugar onde o comportamento típico foi realizado, mesmo que a consumação ocorra em outro ponto ou nem chegue a ocorrer, como nos casos de tentativa.

Exemplo: se o ato criminoso se inicia num município A e se conclui em B, a competência pode recair sobre A por ser o local de prática; portanto, afirmar que a competência depende do lugar da consumação está equivocada.