Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a competência do Juizado Especial Criminal está prevista no art. 63 da Lei nº 9.099/95, que determina que ela se fixa pelo lugar onde a infração penal foi praticada.

Em termos práticos, isso significa que o Juizado competente é o do foro em que ocorreu a ação ou omissão que integra o crime, ou onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Esse entendimento acompanha o princípio da ubiquidade, que considera tanto o local do fato quanto o do resultado, diferenciando-se da regra geral do Código de Processo Penal, art. 70, que adota, em regra, a teoria do resultado.

Portanto, a resposta decorre diretamente da letra da lei especial e da aplicação do princípio processual aplicável ao Juizado.